Ficha de Cadastro – Sup. Mirian

















Condições Contratuais – Clic para Ler…
CONDIÇÕES NEGOCIAIS para fornecimento de produtos e mercadorias, firmadas entre JANE COMERCIO DE COSMETICOS EIRELLI EPP, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 21798545/0001-65, neste ato representada na forma de seu estatudo social, doravante denominado “FRANQUEADO” e o(a) REVENDEDOR(A) AUTONOMÔ(A), descrito na ficha de cadastro. A) O FRANQUEADO, mediante o recebimento do pedido de compra e venda de produtos e mercadorias a ser enviado pelo REVENDEDOR AUTÔNOMO, compromete-se a fornecer produtos de seu comércio de consumo pessoal e ou revenda domiciliar. B) O REVENDEDOR AUTÔNOMO, que se compromete adquiri-los para consumo pessoal e ou revenda domiciliar, por conta própria, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial, obriga-se a pagar os produtos adquiridos dentro do prazo e condições estabelecidas na NOTA FISCAL emitida pelo FRANQUEADO. C) Na hipótese de inadimplência do REVENDEDOR AUTÔNOMO, sobre os valores devidos, ou pagos em atraso, incidirão multa permitida em lei, acrescida de juros de 1% ao mês, correção monetária pelos índices oficiais, bem como, honorários advocatícios e encargos relativos a procedimentos de cobrança. D) Os produtos e mercadorias adquiridos pelo REVENDEDOR AUTÔNOMO, através do pedido de compra e venda, serão retirados nas dependências do FRANQUEADO. E) O REVENDEDOR AUTÔNOMO desde já autoriza a FORNECEDORA a indicar seus dados pessoais (Nome, TelefoneResidencial, Telefone Celular e Endereço Comercial ou Residencial) aos eventuais consumidores interessados em seus produtos e mercadorias. F) O presente instrumento não resguarda a quaisquer das partes exclusividade, podendo o REVENDEDOR AUTÔNOMO consumir e/ou revender produtos e mercadorias das demais concorrentes da marca em que a FORNECEDORA é franqueada, conduzindo sua atividade de forma livre e da maneira que melhor lhe convier, não estando, inclusive, obrigada a observar as sugestões de preços apresentadas pela FORNECEDORA em seus catálogos ou outros meios de divulgação publicitária. G) O REVENDEDOR AUTÔNOMO obriga-se a respeitar, dentre as demais legislações vigentes, as disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e demais legislações aplicáveis, podendo responder civil e criminalmente pelas infrações cometidas e prejuízos causados ao FRANQUEADO e/ou a terceiros, objetivando a promoção da concorrência leal dentro do regime da livre iniciativa e da harmonia das relações de consumo na venda direta. H) O REVENDEDOR AUTÔNOMO não é representante, ou agente, tampouco procurador do FRANQUEADO, estando-lhe proibido comprometer-se em nome da mesma, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer pretexto, as marcas e expressões de propaganda “MAHOGANY”, reconhecendo ser desta última o direito exclusivo de tal marca. I) O fornecimento de seus produtos e mercadorias poderá encerrar nas seguintes hipóteses: 1) Caso as informações prestadas pelo REVENDEDOR AUTÔNOMO não forem verídicas; 2) Se ocorrer atraso no pagamento das notas fiscais/faturas emitidas pelo FRANQUEADO; 3) Se as cláusulas do presente instrumento deixarem de ser cumpridas; 4) Se houver violação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e demais legislações aplicáveis; 5) Na ocorrência de deslealdade dentro do regime de livre iniciativa e/ou comprometimento das relações de consumo na venda direta. J) O FRANQUEADO poderá deixar de receber e entregar novos pedidos, caso o(a) REVENDEDOR(A) permaneça inativo por mais de 06 ciclos. k) Estas condições comerciais aqui pactuadas poderão ser rescindidas a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das PARTES, sem declinação de motivos e sem ônus pela rescisão, salvo as obrigações contraídas durante a vigência deste documento. l) O REVENDEDOR AUTÔNOMO nomeia e constitui sua bastante procuradora a JANE COMERCIO DE COSMETICOS EIRELLI EPP, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 21.798.545/0001-65, à qual confere amplos poderes, inclusive de substabelecimento, para o fim especial de assinar, em nome do REVENDEDOR AUTÔNOMO quaisquer acordos e regimes especiais que visem adequar o regime de tributação incidente sobre o segmento de venda externa porta-a- porta. LOCAL DATA: _____/______/__________

______________________________________Assinatura do REVENDEDOR AUTÔNOMO ______________________________________Assinatura do FRANQUEADO